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Comissão de juristas do Senado abre consulta sobre anteprojeto de lei do processo estrutural
A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto da lei do processo estrutural no Brasil (CJPRESTR) do Senado Federal abriu, nesta quarta-feira (3/7), formulário de consulta pública para o recebimento de sugestões referentes ao tema. Os interessados terão 30 dias para apresentar suas contribuições, visando subsidiar os trabalhos da pasta.O grupo, composto por 15 integrantes, inclui magistrados, membros do Ministério Público, advogados e professores. Entre eles, o membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que incentiva a participação da advocacia no levantamento."A advocacia tem um papel crucial na construção desse texto, especialmente para assegurar que as reformas estruturais propostas sejam justas, eficazes e estejam alinhadas com os princípios democráticos e os direitos fundamentais", ponderou.Presidida pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras, a comissão foi instituída em abril desde ano, com a missão de apresentar a proposta no prazo de 180 dias. O vice-presidente do colegiado é o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o relator é o desembargador Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.Processo EstruturalO processo estrutural é um tipo de ação judicial destinada a reorganizar uma estrutura pública ou privada cujo funcionamento inadequado está na raiz da demanda na Justiça. Este tipo de processo ainda não é previsto em lei e, diferentemente dos litígios tradicionais, nos quais uma única decisão judicial resolve a questão, é necessário resolver, também, o problema estrutural que gerou a demanda.
Fonte:
OAB
03/07/2024 (00:00)
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