Sábado, 
04 de Maio de 2024 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Cadastre seu e-mail para receber informações, curiosidades e atualizações.

Previsão do tempo

Segunda-feira - Itajaí, ...

Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Itajaí, S...

Máx
31ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Piçarras...

Máx
31ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Piçarras,...

Máx
30ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

OAB obtém liminar para manter atendimentos jurídicos em penitenciárias do Pará

Em decisão vitoriosa para o sistema de prerrogativas da OAB, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu liminar favorável à seccional do Pará, assegurando a manutenção dos agendamentos de atendimentos jurídicos, tanto presenciais quanto virtuais, que haviam sido suspensos por uma portaria estadual. "Não há dúvida que a 'suspensão de agendamentos de atendimentos jurídicos' compromete as prerrogativas de advogados inscritos na entidade impetrante," afirmou o desembargador Novély Vilanova. Na decisão, ele citou o Artigo 133 da Constituição e o Artigo 7º da Lei 8.906/1994, ressaltando a inviolabilidade do advogado no exercício de suas funções.O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, parabeniza a atuação do presidente da OAB-PA, Eduardo Imbiriba de Castro, em defesa das prerrogativas da advocacia paraense. "A decisão favorável é um marco significativo para a advocacia e reflete o empenho incansável da OAB em defender as prerrogativas de nossos membros. Parabenizo a Seccional do Pará pela sua atuação exemplar neste caso, demonstrando a força e a importância da nossa instituição na luta pelos direitos e pela justiça. Essa vitória não é apenas da OAB-PA, mas de toda a advocacia nacional, reafirmando o nosso compromisso com o estado de direito e a defesa intransigente das liberdades inpiduais", ressalta. A medida vem em resposta à Portaria 093/2024 do Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Pará, que interrompia os serviços fundamentais de atendimentos jurídicos feitos por advogados. A portaria questionada justificava a suspensão como uma medida preventiva para proteção dos servidores públicos frente a ocorrências externas.No entanto, o desembargador criticou a falta de razoabilidade da justificativa para a interrupção dos atendimento, pontuando que "considerando as ocorrências externas contra os servidores da segurança pública, tem-se a necessidade de realizar a proteção preventiva, visando garantir a manutenção da ordem pública e das Unidades do Complexo Penitenciário de Americano e a Unidade de Custódia e Reinserção de Castanhal".Em sua decisão, Novély Vilanova deferiu a liminar para suspender a proibição contida na portaria relativamente aos advogados inscritos na OAB-PA. “Com essa decisão, a OAB assegura que seus membros possam continuar exercendo sua função essencial de garantir a defesa dos direitos inpiduais, conforme previsto em lei”, destaca o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis. A autoridade coatora, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará, foi notificada para cumprir a decisão e apresentar informações em 10 dias. Após esse período, o processo será enviado ao Ministério Público Federal para mais deliberações.“Esta decisão reforça o compromisso do judiciário com as garantias constitucionais dos profissionais da advocacia e reitera a função indispensável do advogado na administração da Justiça”, complementa Sarkis.
Fonte:
OAB
24/04/2024 (00:00)
Voltar
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.