Quinta-feira
02 de Julho de 2020 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Newsletter

Cadastre seu e-mail para receber informações, curiosidades e atualizações.

Previsão do tempo

Hoje - Itajaí, SC

Máx
19ºC
Min
10ºC
Chuvas Isoladas

Sexta-feira - Itajaí, SC

Máx
18ºC
Min
9ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Piçarras, SC

Máx
18ºC
Min
10ºC
Chuvas Isoladas

Sexta-feira - Piçarras, SC

Máx
17ºC
Min
9ºC
Parcialmente Nublado

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Publicações


ESTÁ NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, MAS QUER SAIR DO EMPREGO? - 07/02/2019

ATENÇÃO EMPREGADO:
 
Você pode ter que indenizar a empresa!
 
Isso porque dispõe o artigo 480 da CLT, veja: “Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem."
 
Nesse caso, se o funcionário se demitir, antes de encerrado o contrato de experiência, é possível que este empregado tenha de pagar uma indenização à empresa, desde que isso esteja estipulado no contrato.
 
Ainda embasando, no caso do Contrato por prazo determinado, ou Contrato de Experiência como conhecemos, nos assegura o Art. 481 também da CLT, que os contratos que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, caso encerrados antes da previsão de seu termino, aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, ou seja, o previsto nos artigos 479 e 480 da CLT.
 
Insta salientar que o valor da indenização, prevista como forma de multa, não pode ser maior do que a metade do que o empregado ainda teria a receber da empresa, se fosse cumprir o contrato por completo (esta proibição esta estipulado no artigo 479 da CLT).
 
Fica a dica aos empregadores e a alerta aos empregados.
 
 
 
 
 
Autor: Rozilene de Abreu Lima Ribeiro
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.