PRORROGAÇÃO BEM - Benefício Emergencial - 25/08/2020
O Decreto nº10.470 publicado em 24 de Agosto de 2020, prorroga o BEM - Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - por mais 60 dias. Prazo total de 180 dias deverá computar os prazos já acordados anteriormente, sendo limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.