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REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DO DOMÉSTICO: Direito do Trabalhador (a) - 15/04/2016
Uma relevante Legislação Trabalhista regulamentada no ano de 2015 foi a Lei Complementar 150 de 1º de Junho de 2015, esta lei trata do Contrato de Trabalho do Doméstico.
Com esta lei, o FGTS, Férias, Remuneração, Jornada de Trabalho, Intervalo, Aviso Prévio, Seguro Desemprego entre outros benefícios foram regulados e passaram a ser obrigatórios.
Autor: Dra. Rozilene de Abreu Lima Ribeiro
Com esta lei, o FGTS, Férias, Remuneração, Jornada de Trabalho, Intervalo, Aviso Prévio, Seguro Desemprego entre outros benefícios foram regulados e passaram a ser obrigatórios.
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