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Ato estipula patamar mínimo de 30% de pessoas negras em cargos de chefia e funções de confiança no TRT da Paraíba

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), desembargador Thiago de Oliveira Andrade, assinou, na quarta-feira (12), o Ato TRT13 SGP nº 061/2024. O documento, de forma inovadora, estabelece o patamar mínimo de 30% para pessoas negras em cargos de chefia, assessoramento e funções de confiança do Tribunal.Dados de relatório circunstanciado montado pela Divisão de Estatística e Coordenação  de Inteligência do TRT-13 revelam que o Regional já cumpre o percentual em relação aos cargos em comissão (CJ). Ou seja, do total de cargos em comissão do TRT-13, 33,64% são ocupados por pessoas negras (considerando pretas e pardas). Por sua vez, em relação às funções de confiança (FC), o relatório aponta que 28,26% delas são ocupadas por pessoas negras.“Estamos no caminho para alcançar o percentual mínimo. O relatório dá o panorama completo da situação do Tribunal”, destacou o desembargador-presidente, Thiago Andrade. Em abril deste ano, o TRT-13 aderiu ao Movimento Raça é Prioridade, do Pacto Global da ONU, e se comprometeu a cumprir a meta de “30% de pessoas negras em cargos de liderança até 2025”.Além de normativas internacionais, o ato leva em consideração normas nacionais, a exemplo do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), e internos, como o Planejamento Estratégico do Tribunal para o período 2021-2026. Além disso, já é uma ação direta e concreta resultante do Ato TRT13 SGP nº 060/2024, assinado no último dia  (10).O documento instituiu o Programa de Formação de Lideranças de Pessoas Negras – Aquilombar é Preciso, que tem o objetivo de promover a igualdade de oportunidades para pessoas negras nos cargos de chefia, gestão, assessoramento do Tribunal. O documento também dispõe sobre o fomento de políticas públicas de inclusão para pessoas negras em situação de vulnerabilidade social.RelatórioO levantamento, cujos dados foram retirados do Módulo de Produtividade Mensal (MPM) e são referentes ao mês de junho deste ano, mostra, também, que o TRT-13 conta com 28 servidores autodeclarados pretos. Destes, 20 já ocupam cargo em comissão ou função de confiança no Regional. No tocante aos 258 servidores que se autodeclararam pardos, 72,87% estão ocupando CJs ou FCs.Celina ModestoAssessoria de Comunicação Social do TRT-13 
Fonte:
TRT 13ª Região
25/06/2024 (00:00)
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